Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 88, de 18/04/1870

Ementa Autoriza o Governo a relevar multas e perda de porcentagem os Coletores e mais agentes do Tesouro Provincial que, excedendo os prazos para o recolhimento dos saldos, provarem justa causa.
Promulgação Executivo
Publicação Coleção da Legislação Paulista
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Tributos
Palavras-Chave AUTORIZAÇÃO / PERDÃO / MULTAS / PORCENTAGEM / COLETOR / AGENTE / TESOURO / PROVÍNCIA / EXCESSO / PRAZO / RECOLHIMENTO / SALDO / JUSTA CAUSA

Alterações