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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.566, de 28/10/2014

Ementa Dispõe sobre a proibição da criação ou manutenção de animais para extração de peles no Estado e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 616/2011 - Feliciano Filho
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/10/2014, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Saúde Pública
Palavras-Chave ANIMAIS (EXTRAÇÃO DE PELES) - PROIBIÇÃO