| Ementa |
Dispõe sobre a proibição da criação ou manutenção de animais para extração de peles no Estado e dá outras providências
|
| Projeto/Autoria |
PL 616/2011
-
Feliciano Filho
|
| Promulgação |
Executivo
|
| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 29/10/2014, p.1 |
| |
Texto Original
|
|
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
|
| Temas |
Saúde Pública
|
|
Palavras-Chave
|
ANIMAIS (EXTRAÇÃO DE PELES) - PROIBIÇÃO
|