| Ementa |
Estabelece adesão ao Pacto Nacional pela Gestão das Águas e dá providências correlatas
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| Promulgação |
Executivo
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| Republicação |
Diário Oficial - Executivo, 25/04/2015, p.1 |
| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 20/11/2014, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Administração Pública
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Palavras-Chave
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"PACTO NACIONAL PELA GESTÃO DAS ÁGUAS"
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