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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.599, de 10/12/2014

Ementa Altera a Lei nº 12.233, de 2006, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga
Projeto/Autoria PL 1055/2011 - Jorge Caruso
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/12/2014, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Proteção de Manancial / Represa Guarapiranga / Bacia HIdrográfica