Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.600, de 11/12/2014

Ementa Acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei nº 11.331, de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
Projeto/Autoria PL 722/2010 - Roque Barbiere
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/12/2014, p.7
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - EMOLUMENTOS