Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.626, de 19/12/2014

Ementa Torna obrigatória a presença de farmacêutico responsável técnico nos quadros das empresas transportadoras de medicamentos e de insumos farmacêuticos
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 20/12/2014, p.22
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Saúde Pública
Indexadores FARMACÊUTICO (RESPONSÁVEL TÉCNICO) - MEDICAMENTOS (TRANSPORTE TERRESTRE, FERROVIÁRIO, AÉREO E FLUVIAL) - INSUMOS FARMACÊUTICOS (TRANSPORTE TERRESTRE, FERROVIÁRIO, AÉREO E FLUVIAL)

Incidentes de Inconstitucionalidade

  • ADIN - STF n° 5.352 de 24/07/2015

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo. Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
    Objeto: Lei nº 15.626, de 19 de dezembro de 2014 - Em 11/04/2018, foi concedida a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário do STF, para suspender a eficácia da Lei 15.626/2014.
    O Ofício do STF ao Governador e a ALESP foi publicado no (DAL 18/04/2018, p. 12)
    Resultado Final: Aguardando julgamento.

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