Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.257, de 06/01/2015

Ementa Institui o Código estadual de proteção contra Incêndios e Emergências e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 24/2014 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/01/2015, p.1
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Segurança Pública
Indexadores CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E EMERGÊNCIAS

Regulamentações

  • Decreto n° 63.276 de 15/03/2018

    Regulamenta o artigo 29 da Lei Complementar nº 1.257, de 2015

  • Decreto n° 63.058 de 12/12/2017

    Regulamenta o Sistema de Atendimento de Emergências no Estado de São Paulo e dispõe sobre o serviço de atendimento de incêndios, desastres e outras emergências, nos termos da Lei Complementar nº 1.257, de 2015

Normas Correlatas