Decreto n° 61.054, de 14/01/2015 ( Decreto 61054/2015 )

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Ementa	Dispõe sobre as transferências que especifica, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania para a Secretaria de Desenvolvimento Social, e dá providências correlatas
Promulgação	Executivo
Publicação	Diário Oficial - Executivo, 15/01/2015, p.4
	Texto Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Temas	Administração Pública
Palavras-Chave	ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / TRANSFERÊNCIA / BENS MÓVEIS / CARGOS E FUNÇÃO-ATIVIDADE / ACERVO / SECRETARIA DA JUSTIÇA E DEFESA DA CIDADANIA / SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Decreto n° 62.603 de 31/05/2017

Artigo 29 - IV - Revoga, do Decreto nº 61.054, de 2015: a) o inciso I do artigo 4º; b) os artigos 5º e 6º (DOE-I 01/06/2017, p. 1)
Decreto n° 62.138 de 04/08/2016

Artigo 2º - Revoga o inciso II do artigo 3º do Decreto nº 61.054, de 2015 (DOE-I 05/08/2016, p. 1/3)

Decreto n° 61.100 de 30/01/2015

Dispõe sobre alterações na classificação institucional das Secretarias da Justiça e da Defesa da Cidadania e de Desenvolvimento Social no Sistema de Administração Financeira e Orçamentária (DOE-I 31/01/2015, p. 1)