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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.687, de 28/01/2015

Ementa Restabelece a vigência do diploma legal que especifica
Projeto/Autoria PL 654/2011 - Samuel Moreira
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/01/2015, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave TATUÍ (MUNICÍPIO) / "CONSERVATÓRIO DRAMÁTICO E MUSICAL DE TATUÍ"