| Ementa | Autoriza a Casa Civil a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios paulistas, visando à transferência de recursos financeiros para implementação do Programa "Atuação Especial em Municípios" |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 21/02/2015, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial |
| Palavras-Chave | "PROGRAMA ATUAÇÃO ESPECIAL EM MUNICÍPIOS" (CONVÊNIO) |
Altera os Anexos I e II a que se refere o artigo 3º do Decreto nº 61.127, de 2015 (DOE-I 07/12/2016, p. 3)