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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.141, de 27/02/2015

Ementa Dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/02/2015, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Orçamento e Finanças Públicas
Palavras-Chave Dívida Ativa / Procuradoria Geral do Estado - PGE

Alterações

  • Decreto n° 66.127 de 14/10/2021

    Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 61.141, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado, e cria a Comissão Mista Preparatória de Certidão Única de Débitos

Normas Correlatas