| Projeto/Autoria | PEC 11/2013 - Governador |
| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 10/04/2015, p.6 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial Turismo, Esportes e Lazer |
| Palavras-Chave | Município turístico / Estância Turística / Classificação / Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos |