Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 40, de 09/04/2015

Ementa Altera o artigo 146 da Constituição do Estado de S.Paulo
Projeto/Autor PEC 11/2013 - Governador
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 10/04/2015, p.6
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores MUNICÍPIO TURÍSTICO - ESTÂNCIA TURÍSTICA (CLASSIFICAÇÃO)