Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 40, de 09/04/2015

Projeto/Autoria PEC 11/2013 - Governador
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 10/04/2015, p.6
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Turismo, Esportes e Lazer
Palavras-Chave Município turístico / Estância turística / Município de interesse turístico / Classificação / Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos