| Ementa |
Altera o artigo 146 da Constituição do Estado de S.Paulo
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| Projeto/Autor |
PEC 11/2013
- Governador
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 10/04/2015, p.6 |
| Republicação |
- |
| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Indexadores
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MUNICÍPIO TURÍSTICO - ESTÂNCIA TURÍSTICA (CLASSIFICAÇÃO)
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