Decreto nº 61.216, de 16/04/2015 ( Decreto 61216/2015 )
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Decreto nº 61.216, de 16/04/2015

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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | Regimento |
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