Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.227, de 17/04/2015

Ementa Altera o Decreto nº 59.233, de 2013, que isenta do ICMS a importação de tesseras para mosaico, realizada pelo Santuário Nacional de N.S.Aparecida
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/04/2015, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (ISENÇÃO)