Ato do Presidente nº 92, de 22/04/2015 ( Ato do Presidente 92/2015 )
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Ato do Presidente nº 92, de 22/04/2015

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

- Legislativo de 22/05/2015, p.9
- Legislativo de 16/06/2015, p.9
- Legislativo de 25/06/2015, p.11
- Legislativo de 22/12/2015, p.5
- Legislativo de 14/01/2016, p.3
- Legislativo de 21/04/2016, p.7
- Legislativo de 14/05/2016, p.8
- Legislativo de 22/09/2016, p.5
- Legislativo de 20/12/2016, p.16
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Ato do Presidente nº 120, de 19/05/2015
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