Lei nº 15.804, de 22/04/2015 ( Lei 15804/2015 )
Compartilhar:
Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 15.804, de 22/04/2015
PL 1005/2013 / Tribunal de Justiça |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Abono Salarial | Expediente | Remuneração |
expand_more
ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - TJSP nº 2216816 de 26/10/2016 ADI 2216816-83.2016.8.26.0000. Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Objeto: Lei nº 15.804, de 22 de abril de 2015. - Liminar: Em 25/10/2016, foi deferida liminar para suspender a eficácia da Lei nº 15.804, de 22 de abril de 2015, até o julgamento definitivo da ação.
Resultado Final: Em 26/07/2017, o TJSP julgou a ação improcedente, revogada a liminar.
alesp