Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.833, de 17/06/2015

Ementa Dispõe sobre a fiscalização, arrecadação, lançamento e cobrança das compensações financeiras e das participações governamentais devidas ao Estado de São Paulo decorrentes da exploração e da produção de petróleo e gás natural, por concessão, permissão, cessão e outras modalidades administrativas, na forma que especifica, e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 456/2015 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/06/2015, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave PETRÓLEO / GÁS NATURAL / COMPENSAÇÃO FINANCEIRA / FISCALIZAÇÃO / ARRECADAÇÃO / LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO / COBRANÇA / PRAZO DE RECOLHIMENTO