Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.362, de 08/07/2015

Ementa Altera o Decreto 59.233/13, que isenta do ICMS a importação de tesseras para mosaico, realizada pelo Santuário Nacional de Nossa Senhora da Conceição Aparecida
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/07/2015, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (ISENÇÃO) / SANTUÁRIO DE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO APARECIDA