Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 15.868, de 23/07/2015

Ementa Dispõe sobre medidas voltadas à segurança e ao conforto dos torcedores em jogos de futebol profissional, estabelece penalidades por descumprimento e dá providências correlatas
Projeto/Autor PL 625/2015 - André do Prado , Delegado Olim , Campos Machado , Carlão Pignatari , Carlos Cezar , Carlos Giannazi , Chico Sardelli , Clélia Gomes , Coronel Camilo , Davi Zaia , Estevam Galvão , Geraldo Cruz , Gileno Gomes , Igor Soares , Jorge Caruso , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Luiz Carlos Gondim , Marcos Damasio , Marcos Neves , Paulo Correa Jr
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/07/2015, p.1
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Turismo, Esportes e Lazer
Indexadores TORCEDOR (SEGURANÇA EM JOGO DE FUTEBOL)

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP

  • Lei n° 15.868 de 23/07/2015

    Partes vetadas pelo Senhor Governador do Estado e mantidas pela Assembleia Legislativa do projeto que se transformou na Lei nº 15.868, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre medidas voltadas à segurança e ao conforto dos torcedores em jogos de futebol profissional, estabelece penalidades por descumprimento e dá providências correlatas (DOL 25/08/2015, p. 10)