Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.386, de 23/07/2015

Ementa Aprova e fixa os valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de S.Paulo, dos usuários urbanos e industriais, na unidade de gerenciamento de recursos hídricos Médio Paranapanema
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/07/2015, p.6
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave "UNIDADE DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS MÉDIO PARANAPANEMA" / USO DOS RECURSOS HÍDRICOS (COBRANÇA)

Retificações