Ementa | Altera dispositivos do Anexo II do Decreto nº 61.213, de 15 de abril de 2015 |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 08/08/2015, p.1 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Administração Pública |
Palavras-Chave | SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE (OBRIGAÇÕES) |