| Ementa | Altera dispositivos do Anexo II do Decreto nº 61.213, de 15 de abril de 2015 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 08/08/2015, p.1 |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Administração Pública |
| Indexadores | SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE (OBRIGAÇÕES) |