Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.430, de 17/08/2015

Ementa Aprova a fixa os valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de S.Paulo na Unidade de gerenciamento de recursos hídricos Piracicaba, Capivari e Jundiaí
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/08/2015, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores PIRACICABA (MUNICÍPIO) / CAPIVARI (MUNICÍPIO) / JUNDIAÍ (MUNICÍPIO) / RECURSOS HÍDRICOS (UTILIZAÇÃO)