Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.441, de 19/08/2015

Ementa Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "McDia Feliz"
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/08/2015, p.1
Texto Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores ICMS (ISENÇÃO) / "EVENTO McDia Feliz"