Promulgação | Legislativo |
Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 16/09/2015, p.43 |
Republicação | - |
Texto | Original |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
Indexadores | ALESP / AUXÍLIO-FUNERAL |