| Promulgação | Legislativo |
| Publicação | Diário Oficial - Legislativo, 16/09/2015, p.43 |
| Republicação | - |
| Texto | Original |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Indexadores | ALESP / AUXÍLIO-FUNERAL |