Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.273, de 17/09/2015

Ementa Dispõe sobre o requisito de ingresso no cargo de Oficial de Justiça e altera a Lei Complementar n. 1.111, de 25 de maio de 2010,que institui o Plano de Cargos e Carreira dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 56/2013 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/09/2015, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Poder Judiciário
Indexadores OFICIAL DE JUSTIÇA (INGRESSO) / TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PLANO DE CARREIRA)