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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.274, de 17/09/2015

Ementa Altera a denominação dos Foros Distritais do Interior e a entrância de Unidades judiciárias do Estado que especifica
Projeto/Autoria PLC 49/2014 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/09/2015, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Poder Judiciário
Palavras-Chave FORO DISTRITAL DO INTERIOR (DENOMINAÇÃO) / UNIDADE JUDICIÁRIA DO ESTADO (ENTRÂNCIA)