| Projeto/Autor |
PEC 6/2015
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Campos Machado
,
Rodrigo Moraes
,
Léo Oliveira
,
Coronel Camilo
,
Estevam Galvão
,
Clélia Gomes
,
Atila Jacomussi
,
Carlão Pignatari
,
Celso Nascimento
,
Roberto Engler
,
Milton Vieira
,
Vaz de Lima
,
Gil Lancaster
,
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
,
Antonio Salim Curiati
,
Gilmaci Santos
,
Edmir Chedid
,
Roque Barbiere
,
Welson Gasparini
,
Abelardo Camarinha
,
Paulo Correa Jr
,
Delegado Olim
,
Carlos Cezar
,
Gileno Gomes
,
Roberto Massafera
,
Jooji Hato
,
Davi Zaia
,
Marcos Damasio
,
Márcio Camargo
,
Alexandre Pereira
,
Wellington Moura
,
Hélio Nishimoto
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 18/09/2015, p.8 |
| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Indexadores
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ALESP / CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 20) / INFORMAÇÕES
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