| Projeto/Autor |
PEC 6/2015
- Campos Machado, Rodrigo Moraes, Léo Oliveira, Coronel Camilo, Estevam Galvão, Clélia Gomes, Atila Jacomussi, Carlão Pignatari, Celso Nascimento, Roberto Engler, Milton Vieira, Vaz de Lima, Gil Lancaster, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Antonio Salim Curiati, Gilmaci Santos, Edmir Chedid, Roque Barbiere, Welson Gasparini, Abelardo Camarinha, Paulo Correa Jr, Delegado Olim, Carlos Cezar, Gileno Gomes, Roberto Massafera, Jooji Hato, Davi Zaia, Marcos Damasio, Márcio Camargo, Alexandre Pereira, Wellington Moura, Hélio Nishimoto
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 18/09/2015, p.8 |
| Republicação |
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| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Indexadores
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ALESP / CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 20) / INFORMAÇÕES
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