Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 41, de 17/09/2015

Projeto/Autor PEC 6/2015 - Campos Machado , Rodrigo Moraes , Léo Oliveira , Coronel Camilo , Estevam Galvão , Clélia Gomes , Atila Jacomussi , Carlão Pignatari , Celso Nascimento , Roberto Engler , Milton Vieira , Vaz de Lima , Gil Lancaster , Jorge Wilson Xerife do Consumidor , Antonio Salim Curiati , Gilmaci Santos , Edmir Chedid , Roque Barbiere , Welson Gasparini , Abelardo Camarinha , Paulo Correa Jr , Delegado Olim , Carlos Cezar , Gileno Gomes , Roberto Massafera , Jooji Hato , Davi Zaia , Marcos Damasio , Márcio Camargo , Alexandre Pereira , Wellington Moura , Hélio Nishimoto
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 18/09/2015, p.8
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores ALESP / CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 20) / INFORMAÇÕES