| Ementa |
Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar n. 907, de 2001
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| Projeto/Autoria |
PLC 46/2015
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Governador
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 25/09/2015, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Ciência e Tecnologia
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Palavras-Chave
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Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP / Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ
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