Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.521, de 29/09/2015

Ementa Permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão - nas hipóteses em que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/09/2015, p.3
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (CRÉDITO) / SISTEMA DE AUTENTICAÇÃO E TRANSMISSÃO - SAT

Alterações