Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.522, de 29/09/2015

Ementa Revoga o Decreto nº 51.619, de 2007, que introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/09/2015, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (OPERAÇÃO COM PROGRAMA DE COMPUTADOR) / ICMS (REVOGAÇÃO)

Questionamentos de Constitucionalidade

  • ADIN - STF n° 5.576 de 17/08/2016

    Requerente: Confederação Nacional de Serviços - CNS - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Governador do Estado de São Paulo
    Objeto: Artigo 3º, inciso II, da Lei nº 8.198, de 15 de setembro de 1992; Decreto nº 61.522, de 29 de setembro de 2015, e Decreto nº 61.791, de 11 de janeiro de 2016 - Liminar: Aguardando julgamento
    Resultado Final: Aguardando julgamento.