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Decreto nº 61.559, de 15/10/2015

Ementa Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/10/2015, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores DOCUMENTOS (SIGILO) / ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDAÇÕES (SIGILO DE DOCUMENTOS) / COMISSÃO ESTADUAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO (SIGILO DE DOCUMENTOS)

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