| Projeto/Autoria |
PEC 11/2015
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Campos Machado
,
Gileno Gomes
,
Leci Brandão
,
Estevam Galvão
,
Marcos Damasio
,
Clélia Gomes
,
Beth Sahão
,
Geraldo Cruz
,
Carlão Pignatari
,
Gil Lancaster
,
Jorge Wilson Xerife do Consumidor
,
Carlos Cezar
,
Jorge Caruso
,
Luiz Carlos Gondim
,
Chico Sardelli
,
Davi Zaia
,
Marcos Neves
,
Paulo Correa Jr
,
Vaz de Lima
,
André do Prado
,
Afonso Lobato
,
Roberto Engler
,
Igor Soares
,
Sebastião Santos
,
Atila Jacomussi
,
Orlando Bolçone
,
Barros Munhoz
,
Hélio Nishimoto
,
Roberto Morais
,
André Soares
,
Antonio Salim Curiati
,
Coronel Camilo
,
Luiz Fernando T. Ferreira
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 16/10/2015, p.9 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Palavras-Chave
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Assembleia Legislativa / Conselho de Defesa das Prerrogativas Parlamentares / Deputada / Deputado / Prerrogativa parlamentar / Inobservância / Infringência / Apuração
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