| Projeto/Autor |
PEC 11/2015
- Campos Machado, Gileno Gomes, Leci Brandão, Estevam Galvão, Marcos Damasio, Clélia Gomes, Beth Sahão, Geraldo Cruz, Carlão Pignatari, Gil Lancaster, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Carlos Cezar, Jorge Caruso, Luiz Carlos Gondim, Chico Sardelli, Davi Zaia, Marcos Neves, Paulo Correa Jr, Vaz de Lima, André do Prado, Afonso Lobato, Roberto Engler, Igor Soares, Sebastião Santos, Atila Jacomussi, Orlando Bolçone, Barros Munhoz, Hélio Nishimoto, Roberto Morais, André Soares, Antonio Salim Curiati, Coronel Camilo, Luiz Fernando T. Ferreira
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 16/10/2015, p.9 |
| Republicação |
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| Texto |
Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Tema |
Poder Legislativo e Tribunal de Contas
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Indexadores
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CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 13)
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