Emenda Constitucional n° 42, de 15/10/2015 ( Emenda Constitucional 42/2015 )

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Projeto/Autor	PEC 11/2015 - Campos Machado, Gileno Gomes, Leci Brandão, Estevam Galvão, Marcos Damasio, Clélia Gomes, Beth Sahão, Geraldo Cruz, Carlão Pignatari, Gil Lancaster, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Carlos Cezar, Jorge Caruso, Luiz Carlos Gondim, Chico Sardelli, Davi Zaia, Marcos Neves, Paulo Correa Jr, Vaz de Lima, André do Prado, Afonso Lobato, Roberto Engler, Igor Soares, Sebastião Santos, Atila Jacomussi, Orlando Bolçone, Barros Munhoz, Hélio Nishimoto, Roberto Morais, André Soares, Antonio Salim Curiati, Coronel Camilo, Luiz Fernando T. Ferreira
Promulgação	Legislativo
Publicação	Diário Oficial - Legislativo, 16/10/2015, p.9
Republicação	-
Texto	Original
	() Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.*
Situação Atual	Sem revogação expressa
Tema	Poder Legislativo e Tribunal de Contas
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (ARTIGO 13)

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