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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 35.406, de 03/08/1992

Ementa Dá nova redação ao § único do artigo 5º do Decreto 35.262/92
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/08/1992, p.2
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave CONTRATO / LICITAÇÃO / OBRA