Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.005, de 24/11/2015

Ementa Altera a Lei nº 6.374, de 1989, que institui o ICMS
Projeto/Autoria PL 1404/2015 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/11/2015, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (ALTERAÇÃO)