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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.634, de 19/11/2015

Ementa Dispõe sobre as concessões de serviços públicos de exploração do sistema rodoviário constituído pelos novos lotes de Concessões Rodoviárias Estaduais, que integram o Programa Estadual de Concessões, do Governo do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/11/2015, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Transportes e Trânsito
Palavras-Chave Concessão Rodoviária / Concessão Onerosa

Normas Correlatas

  • Decreto n° 66.445 de 21/01/2022

    Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Rodoanel Norte", aprova o respectivo regulamento e dá providências correlatas

  • Decreto n° 65.688 de 13/05/2021

    Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços públicos de exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Litoral Paulista", e aprova o respectivo regulamento