Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.635, de 19/11/2015

Ementa Dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros nas áreas de operação do Estado de São Paulo, aprova seu respectivo regulamento, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 20/11/2015, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Compras e Contratações Públicas
Indexadores TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL / CONCESSÃO ONEROSA SERVIÇOS PÚBLICOS / SERVIÇOS RODOVIÁRIOS ESTADUAIS (EXPLORAÇÃO)

Alterações