Lei nº 7.981, de 23/07/1992 ( Lei 7981/1992 )
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Informações: dpaan@al.sp.gov.br
Lei nº 7.981, de 23/07/1992
PL 963/1991 / Milton Monti |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

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Denominação | Dispositivo Viário | São Miguel Arcanjo (Município) |
Publicada, erroneamente no DOE de 24/07/1992, p. 2, como sendo de 22/07/1992.
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
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