Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.668, de 27/11/2015

Ementa Autoriza a Secretaria do Meio Ambiente a celebrar termos aditivos aos convênios celebrados nos termos do artigo 5º-A do Decreto nº 59.261, de 2013, acrescentado pelo Decreto nº 60.107, de 2014, que institui o Sistema de Cadastro Ambiental do Estado - SICAR-SP, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/11/2015, p.1
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE (CONVÊNIO) / SICAR/SP - SISTEMA DE CADASTRO AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO