| Ementa | Disciplina a transferência dos integrantes dos Quadros de Pessoal da Secretaria da Educação e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 01/12/2015, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Revogado(a) |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | SERVIDOR ESTADUAL (TRANSFERÊNCIA) / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO |
Revoga o Decreto nº 61.672, de 2015 (DOE-I 05/12/2015, p. 5)