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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.674, de 02/12/2015

Ementa Reorganiza o "Programa Estadual de Enfrentamento ao Crack - Programa Recomeço", que passa a denominar-se "Programa Estadual de Políticas sobre Drogas - Programa Recomeço: uma vida sem drogas"
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 03/12/2015, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave "PROGRAMA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO CRACK - PROGRAMA RECOMEÇO" (NOVA DENOMINAÇÃO) / "PROGRAMA ESTADUAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - PROGRAMA RECOMEÇO: UMA VIDA SEM DROGAS"

Alterações