Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.029, de 03/12/2015

Ementa Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no Estado de S.Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais
Projeto/Autoria PL 1406/2015 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 04/12/2015, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave PROGRAMA DE DÉBITOS - PPD 2015 / PROGRAMA NACIONAL DE GOVERNANÇA DIFERENCIADA DAS EXECUÇÕES FISCAIS / DÍVIDA ATIVA

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