| Ementa | Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no Estado de S.Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais |
| Projeto/Autoria | PL 1406/2015 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 04/12/2015, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | PROGRAMA DE DÉBITOS - PPD 2015 / PROGRAMA NACIONAL DE GOVERNANÇA DIFERENCIADA DAS EXECUÇÕES FISCAIS / DÍVIDA ATIVA |
Regulamenta a Lei nº 16.029, de 2015 (DOE-I 05/12/2015, p. 5)
Regulamenta o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2017, a que se refere a Lei 16.498, de 2017 (DOE-I 20/07/2017, p. 1)
Altera o Decreto 61.696, de 2015 (DOE-I 09/01/2016, p. 1)