Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.276, de 01/12/2015

Ementa Autoriza o Poder Executivo a adotar prazo inferior ao estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 1.093, de 2009, quando a contratação se referir a servidores docentes indígenas
Projeto/Autoria PLC 34/2015 - Pedro Tobias
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 02/12/2015, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave SERVIDOR INDÍGENA / DOCENTE INDÍGENA (CONTRATAÇÃO)

Retificações