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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 35.374, de 23/07/1992

Ementa Regulamenta o § 3º do artigo 20 da Lei 6.544, de 1989
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/07/1992, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave LICITAÇÃO / CONTRATO / OBRA

Alterações