Ementa | Regulamenta a Lei nº 16.029, de 3 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 05/12/2015, p.5 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Tributos |
Palavras-Chave | Débito Fiscal / Dívida Ativa / Programa de Parcelamento de Débitos - PPD / Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens Ou Direitos - ITCMD / Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA |
Altera o Decreto 61.696, de 04-12-2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências