Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.696, de 04/12/2015

Ementa Regulamenta a Lei nº 16.029, de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 05/12/2015, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD (REGULAMENTAÇÃO)

Alterações