| Ementa | Regulamenta a Lei nº 16.029, de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 05/12/2015, p.5 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD (REGULAMENTAÇÃO) |
Altera o Decreto 61.696, de 04-12-2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências (DOE-I 09/01/2016, p. 1)