Ementa | Regulamenta a Lei nº 16.029, de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 05/12/2015, p.5 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Tributos |
Palavras-Chave | PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD (REGULAMENTAÇÃO) |
Altera o Decreto 61.696, de 04-12-2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências (DOE-I 09/01/2016, p. 1)