Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.700, de 09/12/2015

Ementa Estabelece normas para o dispêndio, por empresas controladas pelo Estado, de quantias dedutíveis do imposto de renda devido, nas hipóteses que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 10/12/2015, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave IMPOSTO DE RENDA (DEDUÇÃO) / EMPRESA CONTROLADA PELO ESTADO (IMPOSTO DE RENDA) / LEI FEDERAL N º 8.313, DE 1991 / LEI FEDERAL Nº 8.685, DE 1993 / FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA) / FUNDO ESTADUAL DO IDOSO (DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA) / LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 1990