Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 35.386, de 29/07/1992

Ementa Altera o regulamento do ICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/07/1992, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave RICMS / ALTERAÇÃO

Retificações