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Decreto nº 61.747, de 23/12/2015

Ementa Altera os Decretos 53.051/08, 53.826/08 e 54.904/09, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor, dos Incentivos no Âmbito dos Parques Tecnológicos e do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/12/2015, p.3
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
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