Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 47.730, de 20/03/2003

Ementa Cria o Conselho Estadual de Micro e Pequenas Empresas - CEMPE, órgão colegiado com funções consultivas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 21/03/2003, p.4
Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Tema Administração Pública
Desenvolvimento Econômico
Indexadores DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL / CONSELHO ESTADUAL DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CEMPE / CRIAÇÃO

Alterações