Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.278, de 06/01/2016

Ementa Altera a Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público
Projeto/Autor PLC 53/2015 - Procurador-Geral de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 07/01/2016, p.1
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / MINISTÉRIO PÚBLICO / ORGANIZAÇÃO / LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO