Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 61.787, de 08/01/2016

Ementa Altera o Decreto 61.097, de 29 de janeiro de 2015
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/01/2016, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS (CONVÊNIO)